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22/02/2011
Face às falsidades e das «desculpas de mau pagador» que resultam das declarações do responsável distrital do PS/Porto, sobre a construção do Hospital de Gaia/Espinho, a Distrital do PSD remete cronologia (ver em abaixo) que comprovam que, por duas vezes (ver JN de 29 de Dezembro de 2009), dois secretários de Estado da Saúde, dos dois governos do Partido Socialista, comprometeram-se com datas para o lançamento do concurso que não cumpriram.
Prova-se assim que só não foi lançado o referido concurso por má vontade e indisponibilidade política. As declarações proferidas hoje pelo presidente distrital do Porto do PS são, sem dúvida, uma tentativa falhada de desculpar os dois governos do PS, já que estes faltaram á verdade face às promessas formais realizadas pelos secretários de Estado Fernando Ramos (Maio 2008) e Óscar Gaspar (Dezembro 2009).
Na verdade o Governo preferiu gastar o erário público em estudo e consultadorias de projectos megalómanos. Em vez de canalizar tais recursos para obras prioritárias como são as da saúde. O Governo definiu incorrectamente as prioridades do país, investindo recursos em obras que não constituem a primeira prioridade do país, relegando para plano secundário obras fundamentais para o bem estar das populações, como é o caso do Hospital Gaia/Espinho.
Caso o Governo de José Sócrates revelasse relativamente a este hospital o mesmo interesse e empenho que dedicou ao troço do TGV entre Poceirão e Caia – troço que liga de lado nenhum a nenhum lado – seguramente que o hospital de Gaia/Espinho já estaria concretizado, servindo assim cerca de 700 mil portugueses em termos de saúde.
Os dados aqui revelados (cronologia) demonstra que, para além de estarmos perante um governo que recorre permanentemente a truques, falsidades e fabulações da realidade, chega ao extremo de ignorar as promessas feitas pelos seus secretários de Estado e ministros da Saúde, procurando assim a todo o transe escapar das suas responsabilidades políticas.
Comissão Politica da Distrital do PSD/Porto
Breve cronologia do processo: (Hospital de Gaia)
Abril de 2007 : Ministro da Saúde determinou a constituição de um grupo de trabalho para definir o perfil assistencial do futuro Hospital de Gaia
Março de 2008 : Despacho da Ministra da Saúde a:
1) aprovar a proposta de perfil assistencial e dimensionamento das futuras instalações do Centro Hospitalar de Gaia.
2) solicitar à ARSN fundamentação técnica mais extensa para decisão de avanço deste projecto em PPP
3) aprovar o acordo estratégico de colaboração com a Câmara Municipal de Gaia
21 Maio de 2008 : Assinatura do acordo estratégico com a CMG (Excertos: "ambos os hospitais, Gaia e Espinho, constituem infra-estruturas de saúde em declínio e progressivo estado de degradação física, sendo previsível o seu esgotamento funcional a médio prazo" (...) "o Min. Saúde propõe-se desenvolver de raiz, uma nova e moderna unidade hospitalar" (...) "com a celebração do presente acordo, o Min. Da Saúde iniciará o desenvolvimento de estudos e preparará a documentação necessária ao lançamento do respectivo concurso publico internacional(...)
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30/09/2010
24 De Novembro de 2009 – “A principal preocupação da política económica do Governo é a recuperação económica e o emprego. Nesse sentido, não é compaginável com esses dois objectivos um aumento de impostos”, afirmou
2 De Fevereiro 2010 – "Vamos fazer uma consolidação orçamental baseada na redução da despesa e não através de aumento de impostos, porque isso seria negativo para a economia portuguesa".
8 De Março 2010 – "O Governo vai concentrar-se na redução da despesa do Estado, tarefa que é provavelmente a mais difícil e exigente. Mais fácil seria aumentar impostos, mas isso prejudicaria a nossa economia".
30 De Abril 2010 – Sócrates garante que não há aumento de IVA. "O que vamos fazer é o que está no PEC. A senhora deputada vê lá o aumento do IVA? Não vê", disse o primeiro-ministro no debate quinzenal no Parlamento, perante a insistência da deputada do Partido Ecologista "Os Verdes", Heloísa Apolónia. "Estamos confiantes e seremos fiéis ao nosso programa. São essas medidas que importam tomar".
12 De Maio 2010 – "Portugal registou o maior crescimento económico da Europa no primeiro trimestre deste ano. Portugal foi o primeiro país a sair da condição de recessão técnica e o que melhor resistiu à crise".
16 De Junho 2010 – O primeiro-ministro, José Sócrates rejeitou, em Bruxelas, o cenário de redução de salários na função pública, afirmando acreditar que as medidas já adoptadas pelo Governo são suficientes para atingir os objectivos orçamentais em 2010 e 2011.
24 De Agosto 2010 – “Entre Janeiro e Junho, a nossa economia cresceu 1,4 por cento, face às estimativas de 0,7 por cento para o ano inteiro”. Nestes seis meses, o crescimento da economia que se verificou em Portugal foi o dobro do previsto pelo Governo no início do ano”, afirmou o primeiro-ministro em Vale de Cambra.
A 29 de Setembro de 2010 Sócrates anuncia o segundo aumento de impostos do ano e cortes nos salários.
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14/09/2010
SECÇÃO IV
Despedimento por iniciativa do empregador
SUBSECÇÃO I
Modalidades de despedimento
DIVISÃO I
Despedimento por facto imputável
ao trabalhador
Artigo 351.º
Noção de justa causa de despedimento
1 – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
2 – Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa;
d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afecto;
e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
f) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;
g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, cinco seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco;
h) Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho;
i) Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes;
j) Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;
l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
m) Reduções anormais de produtividade.
3 – Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes.
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25/06/2010
O vice presidente do PSD Marco António Costa disse hoje, em Mondim de Basto, ter “sérias dúvidas” de que seja possível introduzir portagens até dia 01 de julho nas três SCUT do norte.
Marco António Costa, que falava à agência Lusa à margem da tomada de posse da concelhia do PSD de Mondim de Basto, referiu que é o Governo que tem que responder à questão se há condições para que as SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador) do norte passem a ser pagas já a partir da próxima semana.
“Aquilo que dependia de nós ficou manifestado com clareza no Parlamento. Agora está o país a aguardar que o Governo seja capaz de concretizar e objetivar as afirmações vagas que tem feito relativamente às intenções que tem sobre o modelo que pretende adotar no alargamento e cobrança das portagens”, salientou.
Governo e oposição não se entenderam quanto ao diploma da introdução de portagens nas SCUT do norte, tendo a oposição aprovado no Parlamento, na generalidade, a revogação da aplicação do sistema de identificação eletrónica de veículos.
O vice presidente referiu ainda que as pessoas do norte sentem uma “enorme incompreensão pela postura que o Governo tem assumido”.
Marco António Costa lembrou que foi o Governo do PS liderado por António Guterres que inventou o modelo de autoestrada sem pagamento para o utilizador, anunciando-a como uma “grande descoberta”.
“Mas a verdade é que passados estes anos, aquilo que vemos é que esta decisão errada do Governo do PS custou muito dinheiro aos contribuintes portugueses e que nos obriga a voltar pela quarta ou quinta vez a pagar as estradas que já estariam pagas de outra maneira”, sublinhou.
O social democrata aproveitou para tecer duras críticas ao primeiro ministro e frisou que José Sócrates se deve “sentir sozinho a lutar pela sobrevivência do Governo”.
O primeiro ministro recusou-se a comentar o discurso crítico feita pelo Presidente da República, alegando desconhecê-lo, mas referiu que muitas vezes se sente sozinho a puxar pela confiança e as energias do país.
“Aquilo a que nós assistimos é um Governo em desagregação, com permanentes contradições dentro de si próprio. A sensação que temos é que os ministros e os secretários de Estado governam uns contra os outros e não governam a favor do país”, sublinhou.
Em Mondim de Basto, Marco António Costa deixou uma mensagem de “esperança” no novo presidente do partido, Pedro Passos Coelho, e também no presidente da comissão política concelhia, Joaquim Avelino Peixoto.
Frisou ainda a “grande preocupação” que o seu partido tem pelos jovens, que diz que hoje começam a procurar a emigração novamente como alternativa de vida.
“Voltamos a ser um país de emigrantes. Quero dizer a essas famílias e a esses jovens que isso não é uma fatalidade. O PSD poderá reconduzir Portugal a uma lógica de desenvolvimento sustentado”, salientou.
PLI.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
Lusa/Fim
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22/06/2010
– O PSD sublinhou hoje que a posição do partido relativamente ao processo de introdução de portagens nas SCUT dependerá sempre da observância pelo Governo dos princípios da “universalidade, equidade e transparência de critérios”.
Em declarações à agência Lusa, o vice presidente social democrata Marco António Costa adiantou que a Comissão Política Nacional do partido aprovará hoje uma “proposta em concreto, metodológica” – cujo conteúdo se escusou a antecipar - sobre o processo de introdução de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador.
“O PSD afirma o que sempre afirmou em relação a isto: exige que haja um princípio de universalidade, isto é, não podem haver portagens exclusivamente para uma região do país, tem que haver um princípio nacional aplicado a todo o país, um princípio de equidade no esforço que é pedido aos portugueses e transparência nos critérios”, declarou.
Rejeitando a existência de negociações entre o PSD e o Governo relativamente ao processo – “são completamente falsas as notícias em volta de uma possível negociação do PSD sobre este tema”, enfatizou -, Marco António insistiu na intransigência social democrata relativamente aos princípios.
“O que exigimos ao Governo é o cumprimento destes três requisitos: universalidade, equidade e transparência nos critérios. E isso é que garantirá que não exista uma situação de sentimento generalizado de injustiça e obviamente uma atitude de revolta das pessoas relativamente a esta medida governativa”
E acrescentou: “A nossa posição é de completa firmeza de não cedermos neste princípios que estamos aqui a elencar (…) sem o cumprimento destes três requisitos estamos perante uma medida injusta, que incorpora desequilíbrios e sectarismos e que o PSD rejeita liminarmente”.
Marco António condenou o que considera ser uma “falta de transparência nos critérios” em que o executivo se baseou para introduzir as portagens e os “métodos que pretende utilizar para a cobrança das portagens”, que têm merecido “as maiores reservas do PSD”.
“O Governo sofre de uma teimosia doentia relativamente a algumas matérias que não são benéficas e comportam uma injustiça na forma como se comporta o Governo”, comentou.
Na quinta feira são discutidos na Assembleia da República projetos de lei do PSD, CDS, BE e PCP relativos à revogação dos decretos governamentais que instituem o sistema de identificação eletrónica de veículos e o dispositivo eletrónico de matrícula.
A partir de 01 de julho, os utentes passam a pagar portagens nas novas autoestradas do Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral, que apenas têm sistema eletrónico de cobrança de portagens.
O dirigente social democrata escusou-se a adiantar a posição do PSD na quinta feira, remetendo para a proposta com os “princípios fundamentais” a aprovar hoje pelo partido.
in Lusa, 22 de Junho de 2010
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09/06/2010
Face a um Governo e a um Partido Socialista esgotados e confusos perante a crise, o PSD surge com propostas objectivas e pragmáticas em áreas essenciais da economia e da vida pública.
Em primeiro lugar na área laboral, propondo que trabalhadores à procura do primeiro emprego ou que estejam há mais de seis meses no desemprego possam ser contratados temporariamente por empresas que deles tenham necessidade. E, finda a ocupação, possam recuperar a situação que tinham no Fundo de Desemprego.
Esta medida, a vigorar apenas no período de duração do PEC, concilia dois objectivos: permite aos empresários responder a necessidades pontuais sem o receio de, mais tarde, não poderem prescindir do posto de trabalho; por outro lado, é uma oportunidade para os trabalhadores entrarem no mercado de trabalho - e nada impede que o vínculo se prolongue para lá do contrato - ou de impedir que a situação de desemprego se torne estrutural.
A proposta, que não mexe no actual Código de Trabalho, vem permitir uma nova relação entre trabalhadores e empresários e visa combater o receio que estes têm da actual situação legal.
Outra área em que o PSD pretende mexer a breve prazo é a do arrendamento.
Em Portugal, entre 1970 e 2001, a evolução da relação entre casas habitadas por proprietários e por inquilinos passou de uma situação paritária (cerca de 1,1 milhões para ambos os casos) para uma proporção em que os que habitam casa própria (2,8 milhões de agregados) mais do triplica o número arrendatários (860 mil). E o número de fogos vazios atingiu em 2001 os 540 mil, dos quais penas 80 mil estavam no mercado de aluguer.
Entretanto, o Novo Regime de Arrendamento Urbano, em vigor há quatro, nada resolveu - cerca de 300.000 contratos que se dizia seriam abrangidos pelas novas medidas, só cerca de 9.000 tiveram actualização de renda. O efeito não chegou a 3% do que foi anunciado.
O PSD ultimou um projecto, apenas para os novos contratos de arrendamento e que vai discutir com os parceiros sociais, centrado na agilização a resolução dos casos em que o inquilino deixa de pagar renda. O objectivo é resolver estas situações sem recurso a processos judiciais complexos de modo a que os donos possam recuperar em tempo útil os seus imóveis e recolocá-los rapidamente no mercado.
Outra proposta do PSD visa impedir a acumulação de reformas provenientes do Estado, assim como limitar o seu montante máximo. Além de uma medida de justiça social e de limitação da despesa pública, é também um sinal ético que se dá a toda a sociedade. O Estado e os seus principais quadros não podem exigir contenção aos cidadãos e não serem os primeiros a poupar nos recursos públicos.
Marco António Costa
in Diário Económico, 9 de Junho de 2010
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28/05/2010
O deputado considera de enorme relevância a existência de um documento que balize, ainda que de forma genérica, os princípios de uma sociedade globalmente sustentável, baseada no respeito pela natureza, direitos humanos fundamentais e justiça económica.
Contudo, Luís Menezes considera que o texto do Projecto de Resolução tem algumas especificidades que o transformam num documento intolerante e irrealista. O Vice-Presidente da bancada parlamentar do PSD informou que os sociais-democratas abster-se-ão na votação do documento, uma vez que têm algumas reservas em relação ao mesmo.
http://videos.sapo.pt/Jbf2rfgibhFRgLIt87vZ
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26/05/2010
O Governo tem revelado um conjunto tal de contradições na aplicação de medidas e em declarações sobre a situação do país que se transformou num factor de risco para Portugal, quer para a manutenção de um nível mínimo de estabilidade interna quer para a credibilidade internacional.
A descoordenação política é evidente e é a desorientação que grassa nos corredores do Governo. Além das conhecidas indecisões e da incompreensível sucessão de portarias e despachos sobre a aplicação do novo IRS ou dos irresponsáveis planos para continuar obras como a nova travessia do Tejo sem uma ponderação compatível com o esforço exigido aos portugueses, a atitude do Governo com o principal partido da oposição tem sido, no mínimo, inapropriada.
Tendo o PSD respondido ao interesse nacional com a responsabilidade própria de um partido de poder, disponibilizando o seu apoio às medidas urgentes e indispensáveis para evitar o descalabro das Finanças do país, esperava-se do Governo e do PS uma posição mais equilibrada. O modo desabrido e deselegante como o primeiro-ministro se referiu a Pedro Passos Coelho é absolutamente injustificado, ainda por cima com declarações feitas no estrangeiro.
Este estilo tem passado para outros governantes e dirigentes socialistas que não se coíbem de exibir um posicionamento de permanente confronto e agressividade para com o PSD, em contraste absoluto com a disponibilidade demonstrada por este para encontrar soluções para salvar Portugal da bancarrota e contribuir para a estabilidade que permita aos portugueses resistir à crise e até fazer crescer a nossa economia.
A instabilidade, no entanto, é o que reina no PS. O aparecimento no terreno de uma alternativa clara a José Sócrates põe a nu a actual fragilidade dos socialistas no apoio ao Governo e faz prever tempos agitados dentro do partido. Alie-se a isto o "drama presidencial" que o PS vive e encontramos uma situação em que o partido que devia ser o principal suporte governamental é, ao contrário, o epicentro da instabilidade.
O PSD não deseja que o país seja lançado num processo eleitoral antecipado, no meio da grave crise económica que atravessamos. Mas também não o teme.
A questão que se pode hoje discutir é a de se saber o que é pior: se um período de instabilidade e ingovernabilidade que só pode levar a crise do país para um patamar mais grave e temporalmente prolongado ou um período eleitoral de Verão que, tendo os seus custos, renove o regime e possa garantir uma plataforma diferente de estabilidade e de progresso de médio e longo prazo?
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Marco António Costa, Vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD
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12/05/2010
Portugal tocou no fundo e o Governo socialista perdeu completamente o controle da situação.
A situação social, económica e financeira a que José Sócrates deixou chegar o país, com uma taxa de desemprego inédita, com um défice público enorme e uma dívida externa descontrolada, além de comprometer o bem-estar presente e futuro dos portugueses, põe em causa a soberania nacional nas definições políticas que são indispensáveis.
Este é o resultado de opções mirabolantes em termos de investimento, agora arrepiadas mas de efeitos prolongados, e de uma tentativa de artificialmente reduzir o défice através do aumento da receita fiscal e não da despesa do Estado entre 2005 e 2007.
A imposição de medidas de contenção de despesas e de austeridade por parte de Bruxelas acaba, pois, por ser o corolário de uma política absolutamente irrealista que, a continuar, iria conduzir, a uma situação de incumprimento por parte do Estado português das suas obrigações financeiras internacionais, nomeadamente as decorrentes da dívida externa.
As medidas duras que se aproximam e adivinham - aumento da carga fiscal, adiamento das grandes obras públicas entre muitas outras que se imporão pela pressão europeia - são, antes de mais, da responsabilidade do Governo socialista que andou anos a fingir que não via a crise e, portanto, a adiar as políticas que poderiam ter evitado a desgraça que agora se abate sobre os portugueses.
Desperdício de fundos públicos em obras megalómanas. Uma teimosa cegueira ideológica que nunca permitiu um apoio efectivo às pequenas e médias empresas, nomeadamente através do alívio da carga fiscal que sobre elas recai e a concepção de um QREN adversário do sector empresarial. Uma incompreensível recusa em tomar medidas que tornassem o Estado pagador a tempo e horas aos seus fornecedores. Uma reforma da Função Pública que nunca o foi verdadeiramente e que hoje provoca uma fuga descontrolada de muitos dos seus melhores quadros. Enfim, uma série de pecados que, em lugar de minimizar os efeitos da crise global, acabou por os agravar.
Infelizmente, não resta hoje outra política que não seja o de tomar as medidas necessárias a um plano de austeridade que permita a Portugal reduzir significativamente o défice e poupar na sua despesa global. São cerca de seis mil milhões de euros que é preciso reduzir em despesa até final de 2011...
Esta é uma emergência nacional que obriga o PSD a ter de eventualmente apoiar os pontos essenciais de um Plano de Salvação Nacional. Não porque esteja a dar a mão aos socialistas ou porque a sua política seja igual à do PS. Ou porque esteja em perspectiva um qualquer Bloco Central. Não. Fá-lo-á apenas em defesa do interesse nacional.
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Marco António Costa, Vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD
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28/04/2010
Esta crónica não podia deixar de referir o 25 de Abril e, a seu propósito, a notável intervenção de José Pedro Aguiar Branco na Assembleia da República .
A Liberdade e a revisão constitucional foram os temas abordados no seu discurso. Citando sucessivamente eminentes pensadores de esquerda, o orador demonstrou bem quanto esta área política hoje alberga no seu seio preconceitos ideológicos absolutamente conservadores na medida em que resistem obstinadamente a qualquer tentativa de debate e reflexão a propósito da contemporaneidade dos conceitos e princípios doutrinários que conforma o nosso texto constitucional .
O Estado é, nos nossos dias e de facto, controlador e condicionador da vida dos portugueses. Impõe modelos de organização e soluções para a vida dos cidadãos que constituem uma negação evidente á liberdade de escolha, nos mais diversos domínios.
Este será talvez o grande debate ideológico a travar no momento: entre os que optam pela real democratização social e cívica, aquela que reforça a amplitude e o espaço de decisão dos cidadãos e os que defendem o absoluto imobilismo da organização política e social do estado.
E daqui a importância da revisão constitucional. Pela urgência de responder a velhos e estafados problemas com soluções novas e adequadas. O crónico e crescente afastamento entre eleitos e eleitores só será invertido com uma reforma das leis eleitorais para o parlamento e para as autarquias locais.
Com as limitações impostas pela Constituição, nomeadamente através do princípio da proporcionalidade que actualmente consagra não é possível avançar para círculos eleitorais uninominais ou preferenciais, deixando assim de fazer qualquer sentido as eloquentes declarações sobre a imperiosa necessidade de reforço da confiança e da aproximação dos eleitores aos seus eleitos face a crescente dimensão da abstenção nos actos eleitorais.
Igualmente será impossível promover a regionalização por via de uma região piloto ou ainda reestruturar profundamente a administração pública e a justiça com o espartilho ideológico e conceptual de um estado omnipotente e omnipresente na nossa vida colectiva.
No caso da regionalização, a manutenção da actual exigência constitucional da dupla resposta positiva em sede de referendo e o imperativo de implementação simultânea de todas as regiões são factores travão ao avanço do processo. Assim nunca se abrira o caminho a criação de uma região piloto capaz de permitir uma avaliação rigorosa e séria de tal experiência de forma a garantir um avanço seguro e por etapas desta indispensável reforma. Como regionalista convicto desejaria um processo imediato e sem hesitações. Contudo realisticamente, talvez só pela via de uma demonstração experimental será possível vencer as resistências de um estado centralista.
A revisão constitucional é claramente urgente e necessária desde logo porque incorpora decisões fundamentais que terão reflexos imediatos na vida dos portugueses.
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Marco António Costa, Presidente da Comissão Política Distrital do PSD/Porto
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